
Projetos em análise no Senado, que favorecem a luta em defesa das mulheres
Existem várias PLs aguardando votação no Senado e nós podemos acompanhar e participar, acessando
o Portal e-cidadania
COMO FUNCIONA A CONSULTA PÚBLICA ?
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o Portal e-cidadania
Aba : Consulta pública
Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação, conforme estabelecido na Resolução nº 26 de 2013.
Todos os projetos de lei e demais proposições que estão em tramitação Senado Federal, estão em Consulta Pública.
Qualquer pessoa cadastrada no portal pode dar sua opinião sobre as proposições em tramitação no Senado.
Cada usuário pode votar apenas uma vez.
Ao entrar no menu da Consulta Pública, é possível pesquisar por: “Palavra-chave”, “Autor”, “Tipo” e “Número e Ano”. Quanto mais específico você for no preenchimento dos dados, mais facilmente encontrará o projeto que procura.
O projeto permanece em Consulta Pública enquanto tramita no Senado. Portanto, não possui um prazo pré-definido.
Não é possível mudar seu voto.
Não é possível apagar seu voto.
Os senadores e assessores tomam conhecimento do desempenho dos projetos
e das manifestações populares.
Os relatores e demais senadores não são obrigados a seguir o resultado da votação,
mas com ela é possível sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada senador.
Para nós que lutamos pelo fim da violência contra mulheres, estamos aguardando o resultado das seguintes proposições legislativas:
PL 1548/2023 - Prisão de 12 a 30 anos para quem matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina;
PL 2748/2021 Monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
PL 763/2021 Propõe uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. De acordo com sua proposta, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres;
PL 994/2024 Prevê a suspensão do pagamento de salários de agentes públicos enquanto estiverem afastados por violência doméstica e familiar contra mulher.
Senado também deve analisar outros doze projetos todos relacionados à campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
PL 2613/2024 Guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar,
PL 4.924/2023 Crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos, além de multa.
PL 4.266/2023 PACOTE ANTI FEMINICIDIO Aumenta para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio — foi sancionada sem vetos pela Presidência da República, no ano passado, e resultou na Lei 14.994, de 2024.
Aumento das penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher,
Lesão corporal, injuria, calúnia e difamação a pena agora é de até cinco anos, com progressão de pena só após 55% da pena cumprida;
Essa lei prevê tramitação prioritária;
Transferência do criminoso para outro estado quando houver ameaça à vítima;
Estabelece que os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais.
Nesses casos, a análise não dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas — ou seja, valerá a gratuidade.
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