VITÓRIA SANCIONADO O PROJETO DE LEI Nº 1822

PL que garante sigilo do nome das mulheres em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher o que produz maior proteção à mulher ao e preservar a sua integridade física, mental e psicológica.

 Agora, o sigilo é automático, sem necessidade de pedido da mulher ou avaliação judicial.

Antes da lei, a decisão de manter o sigilo dependia da avaliação do juiz, salvo exceções já estabelecidas em lei.

A divulgação dos dados deixava a mulher vulnerável, exposta ao constrangimento social, o que era outra violência contra a mulher, provocando revitimização, traumas e constrangimentos.

É a buscar por direitos e justiça sem ter que se preocupar com a exposição pública de sua vida privada.

Para o agressor nada mudou os dados do processo ainda podem ser divulgados.

Bibliografia:

https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/maio/presidente-sanciona-lei-que-assegura-sigilo-do-nome-da-vitima-em-casos-de-violencia-domestica-e-familiar