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- Lei 14.541
Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/04/delegacias-passam-a-prestar-atendimento-24-horas-a-mulheres-vitimas-de-violencia?utm_medium=share-button&utm_source=whatsapp
- Páscoa, momento de passagem e reforma intima? Qual reforma e para quem?
Independente de credo ou religiosidade, hoje queremos falar do protagonismo da mulher diante dessa comemoração que para muitos tomou um cunho meramente comercial. Vamos pensar o que a Páscoa e as questões sobre o direito e proteção a Mulher podem conversar. Peço que vejam, neste momento específico, a Bíblia como um escrito sócio histórico onde podemos observar as relações humanas de um determinado contexto e que podemos perceber o protagonismo das diferentes Mulheres que ali estiveram. Se olharmos para a Páscoa como um movimento de liberdade para um mundo onde muitos eram oprimidos, afirmaremos que se faz necessário repensarmos e renascermos, se quiserem usar estas palavras, para dar vez e voz as muitas mulheres que dentro de seus lares, de suas instituições religiosas, educacionais e profissionais são oprimidas, invisibilizadas, violentadas de diferentes formas, muitas vezes brutais, e devem silenciar, sustentando relações abusivas em nome de um Deus tirânico. O que é controverso, pois se Deus é Amor, e um Amor sublime, como viver em um inferno, em um espaço que deveria ser considerado seguro como o ambiente religioso? Isso pode ser aceitável? Nós, Mulheres, vivemos carregando a responsabilidade de sermos cuidadoras de nossas famílias (imposição social conveniente para os homens) ao mesmo tempo que somos atravessadas e enredadas pelas inseguranças da vida, das políticas públicas que muitas vezes parecem ser difíceis de efetivação, seguidas de tentativa de retirada de direitos, como as que tiveram início em 2016, como os direitos trabalhistas. [...] a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) alterando, consideravelmente, essa regra protetiva. Se, antes dela, grávidas e lactantes eram proibidos de trabalhar em atividades insalubres de qualquer grau, pela nova lei só o labor em atividade insalubre de grau máximo continuava proibido. Ou seja, o empregador poderia determinar às gestantes e às lactantes que executassem atividades insalubres de graus médio ou mínimo. Somente escapariam de tal risco à saúde se apresentassem atestado “de seu médico de confiança” recomendando o afastamento desse tipo de trabalho (FROTA, 2017). É chegado a hora de internalizarmos o verdadeiro sentido da palavra Páscoa, só conseguiremos desenvolver essa compreensão a partir do momento que questionarmos o nosso papel social, as nossas famílias e as nossas religiões, de maneira efetiva e assertiva para podermos promover, nestes mesmos espaços religiosos, um espaço seguro e confiável, um espaço acolhedor, de refazimento, ressignificação e sentido para um bem viver, saudável para todos. Práticas religiosas saudáveis que respeitem a diversidade humana podem propiciar equilíbrio emocional, fazendo com que a estrutura mental das pessoas possa desenvolver estratégias possíveis para lidar com ansiedades, medos, frustrações, raiva, desânimos e mazelas que nos enreda diante do mundo. Sabe-se que a soberania masculina reina nos diferentes templos religiosos, esquecendo-se de que Mulheres fortes promoveram o crescimento de muitas sociedades (micros e macros), sem abandonar as suas crenças. Instituições que propiciam e reforçam estereótipos machistas e misóginos, que invalidam as opiniões das mulheres acabam reforçando abusos morais, violações de direitos, violências, além de incentivarem a submissão que agrilhoa e aprisiona, será que está foi a lição que Cristo deixou para lembrarmos na Páscoa? As Mulheres não desejam ser superiores, NÓS desejamos ser reconhecidas como importantes, compartilhando esse símbolo de passagem para uma nova mudança de Era, onde de fato as nossas diferenças de: gênero, classe, etnia e sexualidade, sejam apenas potencialidades para construirmos um mundo melhor e igualitário, de esperança, liberdade, justiça e paz. Que os discursos, falas e pregações religiosas deixem o religiosismo e propaguem a religiosidade, restabelecendo o ânimo, sem medos, realizando ações para mudar a realidade que vivenciamos de feminicídios, assédios, submissões, silêncios e transtornos mentais que desarticulam e propagam tantos outros adoecimentos. Conquistamos o direito ao voto, a ferro e fogo, executamos a função de chefes de Estados em todos os cinco continentes, lutamos pelos espaços da ciência conquistando muitas categorias dos prêmios Nobel®, assim como chegamos ao espaço. Mudamos um pouco das nossas condições diante de tantas dificuldades nestes últimos 100 anos, o papel das mulheres na sociedade tem mudado, estamos tentando conquistar – e já conquistamos - alguns lugares na sociedade contemporânea. Contudo, em alguns espaços religiões continuamos desenvolvendo e exercendo papéis secundários, marginalizadas, oprimidas. Em diferentes religiões, mulheres são impedidas de crescerem nas atividades de ministrar cultos, em algumas outras não podem estar ou entrar em locais de adoração ao lado dos homens, mesmo que a participação delas sejam mais efetivas a dos seus parceiros. Não deveríamos amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a nós mesmos? Ou não foi esse um dos maiores ensinamentos cristãos? Não dizem por aí que aos olhos de Deus, ou da Deusa, somos todos iguais e se somos sua imagem e semelhança não deveríamos minimamente ter a semente do Amor em nós? Aonde esse tal amor foi parar quando falamos de Mulheres? Lembrem-se: A Páscoa deveria ser sinônimo de passagem do cativeiro para liberdade, ou não? Por Andréa Pereira, psicóloga. Referência FROTA, Paulo M. A reforma trabalhista e as gestantes e lactantes. Disponível em https://www.trt16.jus.br/site/conteudo/artigos/A_REFORMA_TRABALHISTA_E_AS_GESTANTES_E_LACTANTES.pdf . 2017
- A CULTURA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O combate a qualquer tipo de violência realizada contra a mulher é urgente e para isso é preciso acabar com a cultura da violência! Ao longo dos anos, muitas vezes a violência contra a mulher foi retratada na TV como um mero entretenimento, sem a consideração que as produções poderiam causar à sociedade um resultado negativo e agressivo. Um exemplo certeiro sobre isso é a cena do homem da caverna arrastando a mulher pelos cabelos após bater em sua cabeça com um tacape ou então quando a mulher deveria se vestir de forma provocante para conseguir alguma vantagem sobre o homem [subestimando as conquistas femininas obtidas a partir de capacidade, dedicação e inteligência]. Vale lembrar que a cultura da violência traz um destaque a discriminação de gênero, colocando o homem como superior à mulher, e é enraizada desde a infância. Vemos diversos casos de que o grito, os "tapinhas" e as privações são em prol de uma causa maior, o amor! Quem nunca ouviu "fiz porque te amo", atire a primeira pedra. Essas agressões [físicas, verbais e psicológicas] permeiam por toda a vida, muitas vezes resultando que a mulher - futuramente - possa entender a violência do parceiro como um sinal de amor, ou seja, desde a infância devemos banir todo tipo de submissão feminina à superioridade agressiva masculina. cores de meninas x cores de meninos brincadeiras de meninas x brincadeiras de meninos "Se você não aprender a limpar a casa e cozinhar, nenhum homem vai te querer." "Eu ajudo minha esposa a fazer comida, limpar a casa, cuidar das crianças, até roupa já lavei e passei para ajudar!" O casamento é uma união, uma parceria! As obrigações domésticas e os cuidados com os filhos devem ser do casal e não apenas para uma das partes. É urgente quebrar a cultura de discriminação de gênero, para que a violência contra a mulher seja vista, já na primeira infância, como inadmissível.
- Violência contra a Mulher negra - Enegrecer o Acolhimento.
- A todo momento, consciente ou inconscientemente, as meninas e mulheres negras são tomadas por discursos, falas, atitudes e ações racistas e violentas! A maioria das pessoas acreditam que podem nomear e submeter outras a sua própria vontade [seja na escola, no trabalho, em casa ou na rua]. Em o Pensamento Feminista Negro, Patrícia Hill Collins expõe algumas das formas [deploráveis] que as mulheres negras são rotuladas, "matriarca, castradora e mamãe gostosa. Às vezes mana, gracinha, tiazinha e menina. Mãe solteira, dependente do Estado e sacoleira de centro pobre.” (2019, p. 135) Além disso, muitas dessas mulheres - se não a sua maioria - são forçadas pela sociedade a admitir que todas as outras pessoas estão qualificadas à explicar quem elas são [até mais que elas próprias], mesmo sem a mínima consciência dos problemas enfrentados por cada uma. - Além de todo esse cenário, contamos com as mais variadas formas de violência que são [infelizmente] banalizadas pela sociedade. Uma busca rápida no site Carta Capital apresenta uma pesquisa realizada em 2020 pelo Instituto Igarapé¹ onde mostra que as mulheres negras são as principais vítimas de feminicídio no país! Ou seja, representam 67% dos casos notificados [naquele ano], sendo mulheres pardas 61% e pretas 6%. - Diante de todo esse panorama, é indiscutível que é preciso repensar ações eficazes de reeducação e ativismo contra a violência que atinge todas as mulheres da nossa sociedade, com um olhar mais atento às mulheres pardas e pretas. Vale lembrar [e ressaltar] que as diferentes formas de violência banalizadas pelo país desfavorecem a valorização da mulher, acumulando diversas ações negativas na esfera feminina, especialmente para as mulheres negras. Citamos como exemplo, o menosprezo e a rejeição no mercado de trabalho e nos relacionamentos amorosos, a hiper sexualização, colocadas sob a tutela da dúvida estigmatizadas e estereotipadas em diversos âmbitos da vida. Precisam ser melhores que os homens negros e duas vezes mais que as mulheres e homens brancos! Dentre tantas outras questões sociais que são impostas de maneira hegemônica. Muitas vezes a violência que persegue, que paralisa e que mata advém de repetições familiares, padrões que se replicam, podendo ser de maneira inconsciente. Dinâmicas familiares sustentadas pelos medos, mitos e segredos. É preciso mudar de rota! Como psicóloga percebo o quanto é difícil o entendimento desse adoecimento [ou desse questionamento] que muitas vezes vem amarrado pela dependência emocional, pelo querer ser amada e pela busca constante da aprovação, que aparecem no setting terapêutico, sob a seguinte fala: "a violência é uma expressão do amor!" Além disso, é preciso compreender o escopo da dependência financeira, da falta de rede de apoio, das chantagens, dos acordos não verbalizados e principalmente de que Self (Eu) estamos falando e lidando, e qual estrutura psíquica se desenvolveu para que algumas não se permitam serem plenas e potentes. É por esses e tantos outros motivos que os números acima desafiam os especialistas, as autoridades e as mulheres que tentam arduamente lutar contra essa pandemia social. Façamos a nossa parte, não se cale! O silêncio fere, e mata! Para que nós mulheres possamos construir novas narrativas são precisos lugares de acolhimento e escuta qualificada, humana e ativa para construção de estratégias assertivas. Pensar a violência contra a mulher negra é estar aberto a entender um “outro ficar” e “outro viver” diferente do que já está dado, ou seja, fazer a leitura e compreensão de estruturas familiares negras e as suas peculiaridades e não do que está posto de branquitude e heteronormatividades. Todas têm o direito de sonhar e de recomeçar! É possível construir novas histórias, não fiquem presas à histórias únicas, elas aprisionam, ferem e enredam um ciclo de violência que pode chegar até morte Andréa de São Pedro Pereira – 48 anos: Mulher Preta. Referências ADICHIE, Chimamanda G. O perigo da história única. Ed. Companhia das Letras. CARTA CAPITAL. Mulheres negras são as principais vítimas de feminicídio no País. Disponível em COLLINS, Patrícia H. Mammies, Matriarcas e outras Imagens de Controle. In: Pensamento Feminista Negro. 2019, p. 135. Indicações fílmicas • Preciosa – uma história de esperança; • What Happened, Miss Simone? • A Mulher Rei”; • Histórias Cruzadas; • Felicidade por um fio; • Estrelas além do tempo; Livros • Pensamento Feminista Negro – Patrícia H. Collins; • O pequeno Manual antirracista – Djamila Ribeiro; • O que é lugar de fala – Djamila Ribeiro; • Escritos de uma Vida – Sueli Carneiro; • Ponciá Vicêncio – Conceição Evaristo; • Olhos d’agua – Conceição Evaristo; • Mulher, Raça e Classe – Ângela Davis; • A liberdade é uma luta Constante – Ângela Davis; • Corpo, gênero e sexualidade: um debate contemporâneo – Guacira L. Louro; Jane Felipe, Silvana V. Goellner (organizadoras).
- Formas de violência
O conceito de enfrentamento a violência contra as mulheres diz respeito, à atuação articulada da sociedade, instituições e serviços governamentais ou não governamentais, comunidades, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres. Os seus Direitos Humanos a responsabilização dos agressores e assistência qualificada em situação de violência. Portanto, a rede de enfrentamento tem por objetivo efetivar os quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres-combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. (Saúde, Justiça, Segurança Pública e Assistência Social). Estão previstos 5 tipos de violências doméstica e familiar, contra as mulheres conforme Lei Maria da Penha: Física, Psicológica, Moral, Sexual e Patrimonial - Capítulo II, Art. 7º, Incisos I, II, III, IV e V. Violência Física Atirar objetos, sacudir apertar os braços, estrangulamento ou sufocamento, lesões com objetos cortante ou perfurantes, ferimentos causados por queimadura ou arma de fogo, tortura. Violência Psicológica Ameaças, constrangimento, humilhação, isolamento (proibir de estudar, viajar, ou de falar com amigos e parentes), vigilância constante perseguição contumaz, insultos, chantagem, exploração, limitação do direito de ir e vir, ridicularização, tirar a liberdade de crenças, distorcer ou omitir fatos para deixar a mulher em dúvidas sobre a sua memória e sanidade (gaslighting). Violência Sexual Estupro, obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causa desconforto ou repulsa. Impedir uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar. Forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação. Limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais dos direitos da mulher. Violência Patrimonial Controlar o dinheiro, deixar de pagar pensão alimentícia, destruição de documentos pessoais, furtos, extorsão ou danos, estelionato, privar de bens, valores ou recursos econômicos, causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste. Violência Moral Acusar a mulher de traição. Emitir juízo morais sobre a conduta. Expor a vida Íntima. Rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sua índole. Desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir. Não se cale, denuncie, ligue 180. Cultura da violência e discriminação Seja na esfera pública ou privada, os abusos contra a mulher ocorrem de muitas formas. Frases como: “Mulher direita não bebe”, “Se usou essa saia na rua é porque tá pedindo”, “Lugar de mulher é na cozinha”, “Baton vermelho é coisa de vagabunda”, “Mulher que transa no primeiro encontro não serve para casar”. Entre tantas outras que compõem o panorama cultural de uma sociedade patriarcal que legitima e banaliza, promove e silencia diante da violência contra a mulher. Mudar essa mentalidade é combater os esteriótipos de gênero é uma maneira de enfrentar e não tolerar mais esse tipo de agressão. Conheça também uma violência praticada de forma quase invisível que é o preconceito contra as mulheres, desrespeitos que abre caminhos para atos mais severos e graves contra as mulheres. Apesar de nossas conquistas, mesmo não tendo as melhores oportunidades na vida, costumam dizer que somos inferiores e isso continua a transparecer em comentários públicos, piadas, letras de músicas, filmes ou peças de publicidades. Dizem que somos más motoristas que gostamos de ser agredidas, que devemos nos restringir a cozinha, a cama ou as sombras. Fonte: Maria da Penha, trecho do livro sobrevivi... posso contar – 1994 Brasil. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.