Determina que bares, restaurantes,casas noturnas e de eventos são obrigados a adotar medidas para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco, em duas dependências.
O local deve divulgar através de avisos fixados em seus banheiros femininos o auxílio a mulher
E deve ofertar um acompanhante até o carro ou outro transporte
Deve também comunicar a polícia!
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