A Lei 17621 de 03 de fevereiro de 2023

Determina que bares, restaurantes,casas noturnas e de eventos são obrigados a adotar medidas para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco, em duas dependências.

O local deve divulgar através de avisos fixados em seus banheiros femininos o auxílio a mulher

E deve ofertar um acompanhante até o carro ou outro transporte

Deve também comunicar a polícia!