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Data de entrada: 8 de mar. de 2023
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24 de abr. de 2025 ∙ 2 min
Projeto de Lei 3880/2024, que inclui a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha (11.340/2006)
Violência vicária é a que ocorre contra outras pessoas, com a intenção de atingir a mulher, como por exemplo, violência contra filhos,...
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17 de abr. de 2025 ∙ 1 min
LEI DA RECONSTRUÇÃO DENTAL
A Lei nº 15.116/2025 garante o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, dentro do SUS. O programa...
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27 de mar. de 2025 ∙ 1 min
PENA MAIOR PARA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
No último dia 19 de março foi aprovado pelo senado a alteração do art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código...
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Katia Gutierre
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