Novidade CIPAA !

O Artigo 23 da Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022. Apoiado no programa “ Emprega + Mulher” trouxe uma mudança tão importante que até mudou o Nome CIPA para CIPAA!

Então de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes passa a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio Sexual e outras formas de Violências.

Fica estabelecido que a empresa tem 180 dias para adotar as seguintes medidas:

• Ações de combate ao assédio sexual e outras formas de Violências no ambiente de trabalho.

• Inclusão de regras de condutas interna da empresa em relação ao assédio sexual e outras formas de Violências,

• Fixar e acompanhar procedimento para receber denúncias,

• Realizar apuração de fatos,

• Aplicação de sanções administrativas,

• Garantir o anonimato da pessoa denunciante,

• Incluir temas referente a prevenção e ao combate ao tema,

• Realizar anualmente ações não capacitação, orientação, conscientização, em todos os níveis hierárquicos da empresa, sobre o tema.