ABORTO LEGAL

X JUSTIÇA DETERMINA A CONTINUIDADE DO ABORTO LEGAL NO DISTRITO FEDERAL: MULHERES E MENINAS NÃO PODEM FICAR SEM ASSISTÊNCIA

A Justiça do Distrito Federal determinou que o Governo do DF garanta, no prazo de até 72 horas após a intimação, a continuidade dos atendimentos de aborto legal no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

A decisão representa uma importante medida para proteger os direitos de mulheres, adolescentes e meninas que engravidaram em decorrência de violência sexual.

A determinação judicial ocorreu após denúncias de falta de profissionais no Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei (PIGL). Com a saída de uma das duas médicas responsáveis pelo atendimento, o tempo de espera pelos procedimentos passou de sete dias para até quatro semanas, colocando em risco a continuidade de um serviço essencial.

Além de determinar a manutenção dos atendimentos, a Justiça estabeleceu que a Secretaria de Saúde apresente, em até 30 dias, um plano para recompor a equipe multiprofissional.

ABORTO LEGAL É UM DIREITO, NÃO UM FAVOR!

É fundamental compreender que o aborto legal é um direito garantido pela legislação brasileira nas situações previstas em lei, entre elas a gravidez decorrente de violência sexual.

Nenhuma mulher ou menina deve ser submetida a mais sofrimento por falta de profissionais, estrutura, informação ou atendimento adequado.

Quando uma menina é vítima de violência sexual, o Estado tem o dever de protegê-la. Quando uma mulher procura um serviço de saúde para exercer um direito garantido por lei, ela precisa encontrar acolhimento, respeito, segurança e assistência.

Segundo os dados apresentados na reportagem, o Distrito Federal registrou 1.637 notificações de violência sexual em 2025. Desse total, 1.335 vítimas eram mulheres, e 65% dos casos envolveram pessoas negras.

O QUE DEFENDE O PROJETO ACOLHIMENTO MULHER?

Defendemos que nenhuma mulher ou menina seja abandonada pelo poder público justamente quando mais precisa de proteção.

Defendemos saúde pública de qualidade, profissionais preparados, atendimento humanizado, informação e respeito aos direitos garantidos por lei.

O acesso à saúde não pode depender da disponibilidade eventual de profissionais. Direitos precisam ser garantidos na prática!

Violência sexual não pode ser seguida de negligência institucional.

Por meninas protegidas, mulheres respeitadas e por uma sociedade em que nenhuma vítima precise lutar sozinha para ter seus direitos reconhecidos.

PROJETO ACOLHIMENTO MULHER

Acolher, conscientizar, informar e lutar por uma vida livre de todas as formas de violência.