AUXÍLIO ALUGUEL

Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência: Segurança e Recomeço em São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo disponibiliza um importante instrumento de proteção social para mulheres vítimas de violência doméstica: o auxílio-aluguel no valor de R$ 500 mensais. A iniciativa é voltada para mulheres que possuem medida protetiva e enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo suporte essencial para garantir moradia segura e autonomia.

Instituído pela Lei Estadual nº 17.626/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 68.371/2024, o programa já beneficiou cerca de 6 mil mulheres em mais de 580 municípios paulistas, com investimento superior a R$ 8 milhões. A ação representa um avanço significativo nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

O principal objetivo do benefício é possibilitar que mulheres em situação de risco consigam se afastar do agressor, rompendo o ciclo de violência e iniciando uma nova etapa com mais dignidade e segurança.

Quem tem direito ao benefício

Para ter acesso ao auxílio-aluguel, é necessário atender simultaneamente aos seguintes critérios:

• Possuir medida protetiva de urgência concedida pela Justiça, com base na Lei Maria da Penha

• Residir no estado de São Paulo

• Comprovar renda familiar de até dois salários mínimos antes da separação do agressor

• Demonstrar impossibilidade de arcar com despesas de moradia

Como solicitar

A solicitação deve ser realizada por meio da rede municipal de assistência social, nos seguintes equipamentos:

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Unidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Caso o município ainda não tenha aderido ao programa, o pedido pode ser feito diretamente junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, pelo e-mail: auxiliomulher.seds@sp.gov.br.

Documentação necessária

Para dar entrada no pedido, é preciso apresentar:

• Documento de identidade (RG) ou Registro Nacional Migratório (para migrantes)

• CPF

• Comprovante de residência atualizado

• Cópia da medida protetiva

• Comprovantes de renda, se houver

A comprovação da situação de vulnerabilidade pode ser realizada por meio de relatório psicossocial emitido pela assistência social do município ou pela inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Valor e duração do benefício

O auxílio é pago mensalmente no valor de R$ 500, por meio de conta poupança social do Banco do Brasil.

• Duração inicial: até 6 meses

• Possibilidade de prorrogação: por mais 6 meses, mediante avaliação técnica

O benefício poderá ser suspenso em situações como:

• Encerramento da medida protetiva

• Retorno ao convívio com o agressor

• Descumprimento dos critérios estabelecidos

Uma ferramenta para romper o ciclo da violência

Mais do que um apoio financeiro, o auxílio-aluguel representa uma oportunidade concreta de recomeço. Ao garantir condições mínimas de moradia, o programa fortalece a autonomia das mulheres e contribui diretamente para o enfrentamento da violência doméstica, promovendo proteção, dignidade e esperança.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Social

Foto: Divulgação / Governo de SP