o Decreto 8.727/2016, garante o uso do nome social na administração pública da União.
O nome social deve estar nos documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações do Diário Oficial da União. Nos formulários e sistemas de registro de informações também devem constar o campo “nome social”, o decreto, também garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, o nome social é o modo como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e meio social uma vez que o seu nome civil não reflete, necessáriamente, a sua identidade de gênero.
Não se identificar com o sexo do nascimento e ser impedida ou impedido do direito de adequar seu corpo, sua identidade e sua vida à sua identidade de gênero podem ocasionar um enorme sofrimento psíquico acentuado pela discriminação social.
NEGAR O USO DO NOME SOCIAL EM DOCUMENTOS OU DURANTE O ATENDIMENTO É CONSIDERADO DISCRIMINAÇÃO E CRIME DE PRECONCEITO.
Não basta que as instituições tenham o campo de inclusão do nome social nos formulários, é necessário que os profissionais sejam treinados para a utilização correta do mesmo durante todo o atendimento.
O número de relatos de pessoas que tiveram o nome social incluso no documento, mas que foi tratado pelo nome de nascimento é enorme e as justificativas são diversas e absurdas :
¨Não sei o que significa dois nomes nos formulários¨
¨Não sei qual é o nome social ¨
¨Não concordo com o uso do nome social ¨,
O preconceito precisa ser combatido o tempo todo, vivermos em uma sociedade que julga o que não é para ser julgado, vivemos em tempos que se mata por não concordar com o direito do próximo de se vestir, se apresentar ou autodenominar como se identifica, provocando o crime de ódio. Os agressores que comentem esse tipo de crime são incapazes de aceitar diferenças, sejam elas relacionadas à raça, religião, orientação sexual, deficiências físicas ou mentais, nacionalidade ou identidade sexual, simplesmente odeia o diferente.
Um crime perverso que machuca as relações sociais, e está ligado ao comportamento preconceituoso ensinado, com raízes culturais.
Infelizmente o Brasil é o líder mundial de violência contra transgêneros, em média, são assassinadas anualmente 121 pessoas trans, de acordo com levantamento da Antra Brasil. Oitenta por cento das vítimas têm menos de 35 anos.
Bibliografia:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Folders/cartilha_nome_social.pdf acesso 15.02.2024
Comments