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Auxílio Aluguel
💪 Mais um passo na proteção das mulheres vítimas de violência! A Lei 14.674/23 já está valendo e garante o auxílio-aluguel por até seis...
Katia Gutierre
30 de out.1 min de leitura
Lei Juliana Soares
🚨 Avanço em Parnamirim! Entrou em vigor a Lei Juliana Soares (Lei Ordinária nº 2.605/2025), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas...
Katia Gutierre
18 de set.1 min de leitura
Novo provimento do CNJ sobre violência contra a mulher: avanço formal, mas com desafios estruturais
Novo provimento do CNJ sobre violência contra a mulher: avanço formal, mas com desafios estruturais O Conselho Nacional de Justiça...
Katia Gutierre
11 de set.1 min de leitura
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