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Chega de atenuantes
AVANÇO NA LEGISLAÇÃO: FIM DOS BENEFÍCIOS PENAIS PARA AGRESSORES SEXUAIS Está em vigor a nova lei que proíbe a redução de pena e o...
Katia Gutierre
17 de jul. de 20251 min de leitura
Nova Lei 15.156/2025
🤰 Licença-maternidade ampliada é conquista para as mulheres! Nova Lei nº 15.156/2025 já está em vigor! Desde 1º de julho de 2025,...
Katia Gutierre
17 de jul. de 20251 min de leitura
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