PL 996/2023 - SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e a violência doméstica e familiar

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  o projeto de lei

996/2023, que prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando a relação entre a situação de vulnerabilidade social com a violência doméstica, é uma política de grande valor para as mulheres.

O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346, de 2006, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes.(Fonte: Agência Senado)

A minista Teresa Leitão sabiamente defende a necessidade de garantir o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência e doméstica, garantindo sua capacidade de suprir as necessidades fundamentais das pessoas que precisam de sua proteção, o projeto visa suprir um direito tão básico quanto fundamental, que é o de viver livre da insegurança alimentar, sem precisar, para isso, permanecer em um lar violento.

O projeto segue agora para aprovação na Câmara dos deputados.