Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios Decreto nº 11.640/2023

Criado em em 16 de agosto de 2023, o Pacto envolve várias áreas do governo federal com a coordenação do Ministério das Mulheres, prevê a adesão de estados e municípios e a participação do conjunto da sociedade.

Tem como objetivo ser o instrumento de articulação e operacionalização de enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Possue três eixos:

• PREVENÇÃO PRIMÁRIA - ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero e em suas interseccionalidades, essas ações visam construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, formal e informal, com a participação de setores da educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da justiça, da segurança pública, da assistência social, do trabalho e do emprego, dentre outros;
  

• PREVENÇÃO SECUNDÁRIA - ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada que visem a evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades. São desenvolvidas por meio das redes de serviços especializados e não especializados nos setores da segurança pública, saúde, assistência social e justiça, dentre outros, e apoiadas com o uso de novas ferramentas para identificação, avaliação e gestão das situações de risco, da proteção das mulheres e da responsabilização das pessoas autoras da violência; 
  

• PREVENÇÃO TERCIÁRIA - ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros